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Nº	Data	Descrição	Tipo do Documento
302/2023	03/07/2023	DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE CALÇADAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
301/2023	22/06/2023	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FRACIONAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
300/2023	25/05/2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
299/2023	18/05/2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
298/2023	20/04/2023	INSTITUI A TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2001, DE 30 DE MAIO DE 2001, LEI COMPLEMENTAR Nº 41/98 DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
296/2023	05/04/2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 22 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
295/2023	05/04/2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE 10 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
294/2023	16/03/2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares

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